Direito do idoso

Segundo o Estatuto do Idoso, as empresas de transportes rodoviários interestaduais são obrigadas a reservar dois assentos gratuitos, desde que a pessoa tenha idade mínima de 60 anos e renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

Caso os assentos estejam preenchidos, as viações devem conceder desconto mínimo de 50% na compra das passagens.

Leia o regulamento na Cartilha do Idoso, elaborada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Leia mais:

Viagem de ônibus

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