Aéreas devem permitir que menor viaje ao lado de responsável
Direito deve ser assegurado mesmo quando não for feita a compra de assento marcado
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou que as companhias aéreas devem dar aos menores de idade a possibilidade de viajar ao lado de pelo menos um dos pais ou responsáveis legais, mesmo quando não for feita a compra de assento marcado. A medida foi formalizada no mês de junho após tratativas entre a Anac, associações representativas do setor aéreo e companhias nacionais e internacionais.
Isso não significa que as pessoas que viajam com crianças e adolescentes poderão fazer a marcação de assentos de maneira gratuita. Cabe às companhias aéreas decidirem sobre os procedimentos a serem adotados para garantir a possibilidade de alocação de um menor para um assento ao lado do responsável. O direito deve ser garantido mesmo quando as passagens aéreas tenham sido compradas separadamente e tiverem números de reserva diferentes. Além disso, ficou determinado que as empresas devem adaptar os seus respectivos canais de comercialização de passagens aéreas para garantir a transparência dessa informação.
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