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Direito do idoso

Por Da Redação
Atualizado em 16 dez 2016, 09h09 - Publicado em 17 set 2011, 18h59
Segundo o Estatuto do Idoso, as empresas de transportes rodoviários interestaduais são obrigadas a reservar dois assentos gratuitos, desde que a pessoa tenha idade mínima de 60 anos e renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Caso os assentos estejam preenchidos, as viações devem conceder desconto mínimo de 50% na compra das passagens. Leia […]
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