Governo instaura processo contra TAM

O governo federal quer acabar com a prática das empresas aéreas de exigir a assinatura de um termo de isenção de responsabilidade pelas bagagens com o rótulo “frágil”

Por Pedro Peduzzi, da Agência Brasil Atualizado em 16 dez 2016, 08h15 - Publicado em 7 dez 2012, 22h14

O governo federal quer acabar com a prática das empresas aéreas de exigir do passageiro a assinatura de um termo de isenção de responsabilidade pelas bagagens com o rótulo “frágil”. Em nota, o Ministério da Justiça informou ter instaurado processo administrativo contra a TAM Linhas Aéreas para apurar “irregularidade e prática abusiva” por esse tipo de exigência.

De acordo com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, há indícios de infração aos direitos básicos do passageiro e de prática comercial abusiva no fornecimento do serviço. O governo avalia que a empresa aérea não tem o direito de exigir a assinatura de qualquer termo que isente sua responsabilidade pelo transporte das bagagens e considera ser “dever do fornecedor” prevenir e reparar todos os danos causados ao consumidor.

A partir do recebimento da notificação sobre o processo administrativo, a TAM terá dez dias para apresentar defesa. Caso a infração seja constatada, a empresa poderá ser multada em até R$ 6,2 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de comunicação da TAM manifestou, por e-mail, que a companhia aérea “prestará todos os esclarecimentos necessários ao Ministério da Justiça”.

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