Bolsonaro veta despacho gratuito de bagagens em voos domésticos

Presidente atendeu o apelo de entidades do setor e também sancionou a participação de 100% de capital estrangeiro nas empresas de aviação

O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta segunda, dia 17, o trecho da medida provisória aprovada no Senado no mês passado que proibia a cobrança por despacho de bagagens em voos domésticos. Os viajantes voltariam a ter o direito de despachar gratuitamente uma bagagem de 23 quilos. Desde dezembro de 2016, a Anac (Agência Nacional de Avião Civil) autorizou que as companhias aéreas cobrassem pelo despacho.

O veto havia sido recomendado pela ABEAR (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) e pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), já essas instituições entendiam que a medida prejudicaria a concorrência do setor aéreo por afastar empresas low-costs estrangeiras do Brasil.

Em contrapartida, o presidente sancionou a MP que autoriza as empresas de aviação com sede no Brasil a terem participação ilimitada de capital estrangeiro – que antes só podia ser de 20%.

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